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OS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS MUNICIPAIS  SÃO CONSIDERADOS AUTORIDADE OU SEU AGENTE


De acordo com a alínea d) do nº1 do art.5º do DL 44/2005 - "a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada incumbe às Câmaras Municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição" e aquela competência é exercida através do pessoal de fiscalização de Empresas Públicas Municipais, designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respectivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR).

De acordo com os estatutos da empresa:

- artº 5º nºs 1 e 2A ECALMA, EM tem por objecto (...) concretamente (...) a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar

- Artº 6º - nº3 - "Pelos presentes estatutos a Câmara Municipal de Almada delega, na ECALMA, a competência de  fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar nas vias municipais, bem como o cumprimento dos regulamentos e posturas municipais em matéria de trânsito , competindo ao Conselho de Administração designar o pessoal de fiscalização , que como tal deva ser equiparado a autoridade, promovendo a respectiva credenciação pela entidade competente."

A ECALMA ESTÁ DEVIDAMENTE CREDENCIADA PELA ANSR (antiga DGV) como entidade autuante sob Nº 150300100


Os agentes de fiscalização da ECALMA têm, pois, competência equiparada aos agentes da PSP e da GNR na fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada (todas e não só as relativas ao estacionamento de duração limitada). A diferença é essencialmente de natureza territorial. Enquanto a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe à GNR e PSP em todas as vias públicas, incluíndo portanto as vias sob jurisdição da Câmara Municipal, no caso dos agentes da Ecalma esta competência se limita às vias sob jurisdição camarária (Concelho de Almada).