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ESTATUTOS

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Capítulo I

Denominação, regime juridico. sede , duração e objecto

Artº 1º - Denominação

Artº 2º - Regime jurídico

Artº 3º - Autonomia e capacidade jurídica

Artº 4º - Sede e duração

Artº 5º - Objecto social

Artº 6º - Delegação de poderes/competências e dispensa de licenças

Artº 7º - Parcerias e protocolos

Capítulo II

Capital social e participações sociais

Artº 8º - Capital social

Artº 9º - Orgãos sociais

Capítulo III

Orgãos sociais

Artº 10º - Composição da Assembleia Geral

Artº 11º - Competências da Assembleia Geralo

Artº 12º - Composição do Conselho de Administração

Artº 13º - Mandato

Artº 14º - Avaliação

Artº 15º - Remunerações

Artº 16º - Competências do Conselho de Administração

Artº 17º - Competências do Presidente do Conselho de Administração

Artº 18º - Reuniões do Conselho de Administração

Artº 19º - Fiscal Único

Artº 20º - Competências do Fiscal Único

Artº 21º - Substituição dos Membros

Capítulo IV

Orientações estratégicas e poderes de Tutela

Artº 22º - Orientações estratégicas

Artº 23º - Contratos-Programa

Artº 24º -  Poderes de Tutela

Artº 25º - Modo de obrigar a empresa

Capítulo V

Património, Empréstimos, Finanças e Princípios de Gestão

Artº 26º - Património

Artº 27º - Empréstimos

Artº 28º - Receitas

Artº 29º - Reservas

Artº 30º - Princípios de Gestão

Artº 31º - Administração financeira

Artº 32º - Instrumentos Gestão Previsional

Artº 33º - Documentos de Prestação de Contas

Artº 34º - Amortizações, Reintegrações e Reavaliações

Artº 35º - Contabilidade

Artº 36º - Sujeição ao controlo do Tribunal de Contas

Artº 37º - Deveres de Informação à Inspeção-Geral de Finanças

Artº 38º - Regime fiscal

Capítulo VI

Do Pessoal

Artº 39º - Regime jurídico, fiscal e de Segurança Social do pessoal

Artº 40º - Participação dos trabalhadores na gestão

Capítulo VI

Outras disposições

Artº 41º - Transmissão de Bens e Outros Valores