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Competência dos Agentes de Fiscalização da ECALMA

Os agentes de fiscalização da ECALMA têm autoridade equiparada aos agentes da PSP e da GNR?

-De acordo com a alínea d) do artº5º do DL 44/2005 “a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada incumbe às Câmaras Municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição.” e “aquela competência é exercida através do pessoal de fiscalização de empresas públicas Municipais, designado para o efeito e que ,como tal , seja considerado ou equiparado  a autoridade ou seu agente, com  as limitações decorrentes dos respectivos estatutos” – Artº 3º e 34º dos  estatutos da ECALMA -,   e da delegação de competências e após credenciação pela Direcção Geral de Viação (DGV)”, de acordo com a alínea c) do nº3 do mesmo Dec. Lei.

-De acordo com o artº 5º nºs 1 e 2 dos estatutos : "A ECALMA, EM tem por objecto (...) concretamente (...) a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar"

-De acordo com o Artº 6º - nº3 dos estatutos :  a Câmara Municipal de Almada delegou , na ECALMA, a competência de  fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar nas vias municipais, bem como o cumprimento dos regulamentos e posturas municipais em matéria de trânsito , competindo ao Conselho de Administração designar o pessoal de fiscalização , que como tal deva ser equiparado a autoridade, promovendo a respectiva credenciação pela entidade competente."

A ECALMA está devidamente credenciada como entidade autuante pela DGV sob o Nº 150300100.

Em conclusão :  Os agentes de fiscalização da ECALMA têm  competência equiparada  aos agentes da PSP e da GNR na fiscalização do cumprimento das disposições (todas e não só as  relativas ao  estacionamento de duração limitada) do código da estrada e legislação complementar.

A diferença é apenas de natureza territorial.

Enquanto a fiscalização do cumprimento das disposições do CE e legislação complementarr incumbe à GNR e PSP em todas as vias públicas, incluindo portanto as vias sob jurisdição da Câmara Municipal, no caso dos agentes da ECALMA esta competência  se limita às vias sob jurisdição camarária (concelho de Almada).

Os agentes de fiscalização da ECALMA têm competência para a aplicação de coimas?

A competência para o processamento das contra ordenações rodoviárias compete à Direcção Geral de Viação. A competência para aplicação das coimas e sanções acessórias correspondentes  depende da sua gravidade.

Tem competência para aplicação das coimas correspondentes a ordenações leves e sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações graves, o Director Geral de Viação.

Tem competência para aplicação das coimas e sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações muito graves as entidades designadas pelo Ministro da Administração Interna. (Artº 169º do Código da Estrada).

Aos agentes da ECALMA, no exercício das suas funções de fiscalização, compete levantar auto de noticia quando presenciar ou tiver noticia, de contra ordenação que deva conhecer.

Residentes

Quais os requisitos para poder requerer a atribuição de cartão de residente?

Ser pessoa singular e ter a posse útil e habilitação para conduzir veículo automóvel em condições de circular. Não dispor de parqueamento próprio. Ter residência habitual numa zona prevista nos regulamentos ou, não tendo a residência habitual na mesma, ser proprietário ou arrendatário de fogos com licença de habitação, o documento é também atribuído a quem faça prestação de apoio domiciliário a residentes com necessidades especiais, devidamente comprovadas.

No caso dos residentes na zona balnear da Costa da Caparica pode também requerer cartão a pessoa singular que seja proprietário ou arrendatário de fogos de 2.ª residência desde que os mesmos possuam licença de habitação.

O cartão de residente confere direitos em qualquer local do concelho sinalizado como destinado a residentes?

Não. O cartão de residente é um dístico que titula a possibilidade de um determinado veículo (matrícula que consta do cartão) estacionar nos lugares assinalados na sua zona (UGEC) que consta também do cartão.

O uso de “veículo de serviço” também confere direito a cartão de residente?

Sim. Neste caso o requerente deverá apresentar uma declaração do proprietário ou entidade locadora que ateste uso permanente do veículo pelo residente.

VFV's - Veículos em Fim de Vida

Que fazer para abandonar a favor do Município um veículo registado em meu nome, em fim de vida (VFV), para que seja desmantelado de acordo com as normas ambientais? Quais os custos?

Dirija-se à sua Junta de Freguesia ou à ECALMA onde declarará essa intenção - Declaração de abandono de veículo a favor do Município. Aí fará entrega dos documentos do veículo. A ECALMA, nestes casos, assegurará a remoção do veículo, promoverá o seu desmantelamento assegurando o cumprimento  da legislação ambiental sobre a matéria. SEM QUALQUER CUSTO. Finalmente far-lhe-à entrega de certificado de abate emitido por centro credenciado.

Foi-me removido pela ECALMA , um veículo por estacionamento indevido ou abusivo – veículo em fim de vida (VFV). Quais os custos para o recuperar?

Depende do tipo de veículo. No caso de se tratar de um ligeiro terá de pagar 85€ de taxa de  remoção e 21€ por cada dia de taxa de depósito nas instalações da ECALMA – Ver Taxas e Portarias (Portaria 1424/2001, e alterações pela Portaria 1334-F/2010).

Caso deseje declarar o seu abandono a favor do município, A ECALMA, promoverá o seu desmantelamento, assegurando o cumprimento  da legislação ambiental sobre a matéria, dispensando-o, do pagamento destas taxas.

A ECALMA está legalmente obrigada a notificar previamente o proprietário de um veículo identificado pelos seu agentes como veículo em fim de vida, em situação de estacionamento indevido ou abusivo, antes de o remover?

Não. De acordo com o disposto no nº 3 do artº 164 do Código da Estrada “verificada a situação de estacionamento indevido ou abusivo, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo (...) até que se possa proceder à remoção. E de acordo acordo com o nº1 do artº 165 do Código da Estrada. “removido o veículo (o mesmo é dizer depois de removido) deve se notificado o titular do documento de identificação do veículo (…). A ECALMA está em condições de assegurar que o envio da notificação é efectuado no prazo máximo de dois dias úteis.

Bloqueamentos e Remoções

Pode haver remoção de veículo sem ser previamente bloqueado?

Sim. O artº 164 do Código da Estrada prevê que podem ser removidos os veículos em certas situações de estacionamento proibido, indevido ou abusivo e que verificada qualquer dessas situações previstas, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.

O pagamento das taxas de bloqueamento ou remoção e depósito “dispensam” o pagamento da coima aplicável à infracção que justificou o bloqueamento e/ou remoção?

Não. Para haver remoção é necessário estar-se perante uma situação de infracção prevista no Código da Estrada e verificada pelo Agente de Fiscalização. Ora verificada a infracção o Agente, nos termos da Lei, deve proceder ao levantamento do auto de contra-ordenação, se aplicável, que conduzirá à aplicação da coima. Esta é independente das taxas de remoção, depósito ou bloqueio nos termos das Portarias (Portaria 1424/2001, e alterações pela Portaria 1334-F/2010). Ou seja, a coima e as taxas são em acumulação.

No caso de bloqueamento e subsequentes remoção e depósito são devidas as três taxas?

Não. Havendo lugar ao bloqueamento, remoção e depósito do veículo são aplicáveis apenas as taxas correspondentes à remoção e ao depósito, em acumulação de acordo com o artº 15 da Portaria 1424/2001.

No caso de remoção se o veículo for levantado no mesmo dia é devida a taxa de depósito?

Sim. De acordo com o artº 13 da Portaria 1424/2001, alterado pela Portaria 1334-F/2010, "pelo depósito de um veículo à guarda da entidade competente para a fiscalização são devidas, por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se, as seguintes taxas: a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes - 13€; b) Veículos ligeiros - 21€; c) Veículos pesados - 37€;.
Ou seja, sempre que um veículo for removido terá de pagar, no mínimo a taxa corresponde a um dia de depósito.