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ESTACIONAMENTO PROIBIDO E ESTACIONAMENTO INDEVIDO OU ABUSIVO


De acordo com o Código da Estrada o estacionamento irregular tem dois tipos de enquadramento.

Estacionamento proibido


Definido nos artigos 49º, 50º e 71º do Código da Estrada, de que se salienta:



ARTº 49º - Proibição de paragem ou estacionamento


1 - É proibido parar ou estacionar:

c) A menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros ou a menos de 6 m para trás daqueles sinais quando os referidos veículos transitem sobre carris;

f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;

g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.



ARTº 50º - Proibição de estacionamento


1 - É proibido o estacionamento:

a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;

b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados,a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;

c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;

f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;

h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivo regulamento;

i) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parques de estacionamento


Artigo 71.º - Estacionamento proibido


1 - Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:

c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque,zona, ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afecto.

d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.


Estacionamento indevido ou abusivo


Por outro lado o artº 163º do CE, de que se salienta:


• O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa.  (Por exemplo VFV)

• O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago.

• O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais  exteriores de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios. (por exemplo VFV)

• O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correcta leitura da matrícula.


As infracções por estacionamento proibido para além de coima a fixar pela ANSR (antiga DGV,) na sequência de contra ordenação, são passíveis de bloqueamento e eventual remoção da viatura, sujeitos a taxas, independentes da referida coima.

Também as situações de estacionamento indevido ou abusivo não puníveis pelo código com coima, estão sujeitas às acções de bloqueamento e remoção. Com a consequente aplicação das respectivas taxas.