Página Inicial > Empresa > Informações Legais > Legislação e Regulamentos

Página Inicial
Notícias
Perguntas Frequentes


Links úteis para saber mais sobre a legislação em vigor


Diário da Républica
www.dre.pt


Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
www.ansr.pt


Portal do Cidadão
www.portaldocidadao.pt
Ministério da Justiça
www.mj.gov.pt


Consulte aqui o
Código da Estrada



EMPRESAS MUNICIPAIS

Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regime Jurídico do Sector Público Empresarial e Empresas Públicas (Alterado pela Lei n.º 42/2016)

Decreto-Lei n.º 50/2012 - Regime Jurídico do Sector Empresarial Local (Alterada pela Lei n.º 114/2017)
Decreto-Lei n.º 71/2007
- Estatuto do Gestor Público (Alterada pelo Decreto-Lei n.º 39/2016)

Decreto-lei n.º 262/86 – Código das Sociedades Comerciais (Alterada pelo Decreto-Lei n.º 89/2017)
Lei n.º 64/93 – Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos de Altos Cargos Públicos (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011)
Lei n.º 98/97 – Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas (Alterada pela Lei n.º 42/2016)
Lei n.º 14/96 – Alarga o Âmbito da Fiscalização Sucessiva do Tribunal de Contas
Decreto-lei n.º 327/98 – Equipare a Agente de Autoridade Administrativa o Pessoal das Entidades a que, no âmbito Autárquico, incumbe a fiscalização do estacionamento (Alterado pela Lei n.º 99/99)


CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO

Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94 (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 151/2017)
Portaria n.º 1424/2001 – Bloqueamento, Remoção e Depósito (Alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010)
Decreto-Lei n.º 81/2006 – Regime Relativo às Condições de Utilização de Parques e Zonas de Estacionamento (Revoga Dec. Regulamentar n.º 2B/2005)



Regulamento Municipais

Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação
Regulamento dos Parques (Estacionamento Subterrâneo)

Regulamento Específico zonas:

Almada Centro / zona pedonal
Almada Ocidental
Av 23 de Julho
Cacilhas
Centro Sul / Museu
Costa da Caparica
Cova da Piedade
Quinta da Alegria

Outra legislação – ANSR

VEÍCULOS EM FIM DE VIDA (VFV's)

Decreto-Lei n.º 196/2003 – Regime Jurídico da Gestão de VFV (Alterado pelo D.L. n.º 114/2013);
Despacho Conjunto 525/2004 – Licenciamento da VALORCAR como sociedade Gestora de VFV
Portaria n.º 1424/2001 – Bloqueamento, Remoção e Depósito (Alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010)