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Perguntas Frequentes


Links úteis para saber mais sobre a legislação em vigor


Diário da Républica
www.dre.pt


Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
www.ansr.pt


Portal do Cidadão
www.portaldocidadao.pt
Ministério da Justiça
www.mj.gov.pt


Consulte aqui o
Código da Estrada



EMPRESAS MUNICIPAIS

Decreto-Lei 133/2013 - Regime Jurídico do Sector Público Empresarial e Empresas Públicas

Decreto-Lei 50/2012 - Regime Jurídico do Sector Empresarial Local (Alterada pela Lei 69/2015)
Decreto-Lei 71/2007
- Estatuto do Gestor Público (Alterado pela Recomendação 2/2012)

Decreto-lei – 262/86 – Código das Sociedades Comerciais (Alterado pela Lei 148/2015)
Lei 64/93 – Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos de Altos Cargos Públicos (Alterada pela Lei Orgânica 1/2011)
Lei 98/97 – Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas (Alterada pela Lei 20/2015)
Lei 14/96 – Alarga o Âmbito da Fiscalização Sucessiva do Tribunal de Contas
Decreto-lei 327/98 – Equipare a Agente de Autoridade Administrativa o Pessoal das Entidades a que, no âmbito Autárquico, incumbe a fiscalização do estacionamento (Alterado pela Lei 99/99)


CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO

Código da Estrada - Lei 72/2013
Portaria 1424/2001 – Bloqueamento, Remoção e Depósito (Alterada pela Portaria 1334-F/2010)
Decreto-Lei 81/2006 – Regime Relativo às Condições de Utilização de Parques e Zonas de Estacionamento (Revoga Dec. Regulamentar 2B/2005)



Regulamento Municipais

Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação
Regulamento dos Parques (Estacionamento Subterrâneo)

Regulamento Específico zonas:

Almada Centro / zona pedonal
Almada Ocidental
Av 23 de Julho
Cacilhas
Centro Sul / Museu
Costa da Caparica
Cova da Piedade
Quinta da Alegria

Outra legislação – ANSR

VEÍCULOS EM FIM DE VIDA (VFV's)

Decreto-Lei 196/2003 – Regime Jurídico da Gestão de VFV (Alterado pelo D.L. 114/2013);
Despacho Conjunto 525/2004 – Licenciamento da VALORCAR como sociedade Gestora de VFV
Portaria 1424/2001 – Bloqueamento, Remoção e Depósito (Alterada pela Portaria 1334-F/2010)