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Perguntas Frequentes


Links úteis para saber mais sobre a legislação em vigor


Diário da Républica
www.dre.pt


Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
www.ansr.pt


Portal do Cidadão
www.portaldocidadao.pt
Ministério da Justiça
www.mj.gov.pt


Consulte aqui o
Código da Estrada



EMPRESAS MUNICIPAIS

Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regime Jurídico do Sector Público Empresarial e Empresas Públicas (Alterado pela Lei n.º 42/2016)

Decreto-Lei n.º 50/2012 - Regime Jurídico do Sector Empresarial Local (Alterada pela Lei n.º 114/2017)
Decreto-Lei n.º 71/2007
- Estatuto do Gestor Público (Alterada pelo Decreto-Lei n.º 39/2016)

Decreto-lei n.º 262/86 – Código das Sociedades Comerciais (Alterada pelo Decreto-Lei n.º 89/2017)
Lei n.º 64/93 – Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos de Altos Cargos Públicos (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011)
Lei n.º 98/97 – Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas (Alterada pela Lei n.º 42/2016)
Lei n.º 14/96 – Alarga o Âmbito da Fiscalização Sucessiva do Tribunal de Contas
Decreto-lei n.º 327/98 – Equipare a Agente de Autoridade Administrativa o Pessoal das Entidades a que, no âmbito Autárquico, incumbe a fiscalização do estacionamento (Alterado pela Lei n.º 99/99)


CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO

Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94 (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 151/2017)
Portaria n.º 1424/2001 – Bloqueamento, Remoção e Depósito (Alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010)
Decreto-Lei n.º 81/2006 – Regime Relativo às Condições de Utilização de Parques e Zonas de Estacionamento (Revoga Dec. Regulamentar n.º 2B/2005)



Regulamento Municipais

Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação
Regulamento dos Parques (Estacionamento Subterrâneo)

Regulamento Específico zonas:

Almada Centro / zona pedonal
Almada Ocidental
Av 23 de Julho
Cacilhas
Centro Sul / Museu
Costa da Caparica
Cova da Piedade
Quinta da Alegria

Outra legislação – ANSR

VEÍCULOS EM FIM DE VIDA (VFV's)

Decreto-Lei n.º 196/2003 – Regime Jurídico da Gestão de VFV (Alterado pelo D.L. n.º 114/2013);
Despacho Conjunto 525/2004 – Licenciamento da VALORCAR como sociedade Gestora de VFV
Portaria n.º 1424/2001 – Bloqueamento, Remoção e Depósito (Alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010)

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1. QUE INFORMAÇÕES RECOLHEMOS

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Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e o direito de se opor ao tratamento, como ainda o direito à portabilidade dos dados.

Tem ainda o direito a retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado e tem também o direito de reclamação sobre o tratamento de dados junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como o direito de oposição à utilização dos dados facultados para o envio de comunicações informativas ou de inclusão em listas ou serviços informativos, devendo para tal, se o não tiver feito aquando da recolha, enviar pedido escrito à Ecalma.

 

4. COMO EXERCÊ-LOS

Se não concordar com os termos em que os seus Dados Pessoais estão a ser tratados, poderá exercer os direitos constantes no número anterior através de comunicação para a Ecalma e poderá ainda apresentar a sua reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

 

5. COM QUEM PARTILHAMOS OS SEUS DADOS

A Ecalma vai comunicar ou transferir em parte ou na sua totalidade os dados pessoais do utilizador a entidades públicas e ou privadas sempre que tal decorra de obrigação legal e ou seja necessário para cumprimento de uma obrigação entre o Utilizador e a empresa, bem como para, nomeadamente, envio de correspondência.

 

6. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

A Ecalma conservará os dados pelos prazos necessários a dar cumprimento a obrigações legais ou pelo período indispensável para a satisfação das finalidades que motivaram o seu tratamento.


REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)