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De acordo com os artigos 34º e 47º do Regulamento Municipal de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, perante situações de ocupação indevida dos lugares tarifados à superfície, ou por ausência de título de estacionamento ou por se exceder o tempo de estacionamento pago, a Ecalma actua, através dos seus Agentes de Estacionamento, aplicando uma sanção cujo valor representa "o triplo da tarifa correspondente ao tempo máximo permitido na respectiva zona de estacionamento de duração limitada onde a ocupação indevida ocorrer".

O pagamento desse valor é efectuado nas 48 horas seguintes à aplicação da taxa. O não pagamento dentro deste período de tempo dá origem ao levantamento de auto de contraordenação.

Os lugares de estacionamento são de todos.

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