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OS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS MUNICIPAIS  SÃO EQUIPARADOS A AUTORIDADE OU SEU AGENTE

De acordo com a alínea d) do artº.5º do DL 44/2005, "a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada incumbe às Câmaras Municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição" e aquela competência é exercida através do pessoal de fiscalização de Empresas Públicas Municipais, designado para o efeito e que, como tal, seja considerado equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respectivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR).

De acordo com os Estatutos da Empresa - artº 6º - o Município determinou delegar na ECALMA: "a competência de fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar nas vias municipais, bem como do cumprimento dos regulamentos e posturas municipais em matéria de trânsito, competindo ao Conselho de Administração designar o pessoal da fiscalização, que como tal deva ser equiparado a autoridade, promovendo a respectiva credenciação pela entidade competente."

A ECALMA está devidamente credenciada pela ANSR (antiga DGV) como entidade autuante sob o nº 150300100


Os agentes de fiscalização da ECALMA têm, pois, competência equiparada aos agentes da PSP e da GNR na fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada (todas e não só as relativas ao estacionamento de duração limitada). A diferença é essencialmente de natureza territorial. Enquanto a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe à GNR e PSP em todas as vias públicas, incluindo portanto as vias públicas sob jurisdição da Câmara Municipal, no caso dos agentes da ECALMA esta competência limita-se às vias sob jurisdição camarária (Concelho de Almada).